O Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Dr. José Junqueiro, deslocou-se a Alcoutim, no dia 20 de Janeiro, para presidir à cerimónia de assinatura e homologar o contrato-programa de financiamento do projecto de Reconstrução e Remodelação do Edifício dos Paços do Concelho.

O contrato-programa, celebrado entre o Governo e Câmara Municipal de Alcoutim, cujo investimento elegível ascende a 649.660,00€, comparticipado pelo Governo, através do Orçamento de Estado, em 50%, corresponde à ambição do Município de Alcoutim, que pretende proceder à requalificação de um edifício com características históricas e arquitectónicas singulares, e cuja construção remonta ao final do séc. XIX.

Relativamente ao contrato-programa de financiamento do projecto de Reconstrução e Remodelação do Edifício dos Paços do Concelho, o Secretário de Estado, Dr. José Junqueiro, afirmou tratar-se de uma “discriminação positiva” a uma câmara que “é um exemplo de boa gestão no país” e “abdica das receitas IRS em favor dos seus munícipes”.

A este propósito, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local referiu ainda que, em matéria de IRS, o Governo tem sido muito solidário com os Municípios, já que, de acordo com o previsto na lei, o IRS só é cobrado pelo Estado, em definitivo, em Agosto, e pago no mês de Setembro. No entanto, “o que acontece é que o Governo antecipou por duodécimos uma receita que ainda não havia cobrado. Foi o que fez em 2009. Aquilo que é o produto do IRS cobrado em Agosto, Setembro, já estava a ser antecipado em Janeiro. Portanto, o IRS não está em atraso nem um dia, nem uma semana, está sim adiantado nove meses”.