Escritura Pública de Constituição da Comunidade Intermunicipal do Cávado

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, presidiu à Cerimónia de Escritura Pública de Constituição da Comunidade Intermunicipal do Cávado.

A CIM do Cávado integra os municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde e tem sede (provisória) em Braga, onde até agora funcionava a Associação de Municípios.

A constituição da CIM do Cávado vem, assim, cumprir o disposto na Lei nº 45/2008, que estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Municipal (revogando as Leis nºs 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio). 

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