O Congresso, que decorreu de 1 a 4 de Outubro, no Pavilhão Multiusos de Torres Vedras, abordou as seguintes temáticas:

- Os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - O contrato de trabalho em funções públicas

- O Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública - A avaliação dos serviços e a dinâmica do quadro de avaliação e responsabilização

- O Código dos Contratos Públicos - As compras públicas através da plataforma electrónica

- O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e a sua articulação com os planos urbanísticos. O plano municipal de ordenamento do território

- O novo regime das taxas municipais - A fundamentação económico-financeira

- O endividamento municipal e os contratos de saneamento e reequilíbrio financeiro

O regime da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas

- As boas práticas da Administração Pública - A experiência das autarquias locais

- Modernização administrativa

- Que futuro para o Poder Local? - A perspectiva da nova geração de eleitos locais

Intervenção do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local na cerimónia de encerramento do XXVIII Colóquio Nacional da ATAM