Legislação

• Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional (pdf)
• Veja mais legislação em: http://www.dgaa.pt/default.asp?s=12121
• Versão final da Lei do Arrendamento (doc)
• Despacho n.º 9958/2007 de Sua Exa. o Senhor SEAAL, no qual se fixa o novo contingente para o Programa "Estágios Profissionais na Administração Local". (pdf) 
• Regulamento Kits (pdf)
• Regime Juridico da Urbanização e Edificação (pdf)
• Regime geral das taxas das autarquias locais (pdf)
• Regime Juridico do Sector Empresarial Local (pdf)
• Lei das Finanças Locais (pdf)
• Livro de Reclamações (pdf)
• Portaria nº 349/2008 de 5 de Maio que cria a Conferência Decisória no âmbito do RJUE (pdf)