Senhores Presidentes de Câmara e demais autarcas

Senhores Representantes das Associações de Cidadãos Portadores de Deficiência

Distintos Convidados

Minhas Senhoras e Meus Senhores

A realização desta conferência “Portugal mais acessível” marca o esforço conjunto da sociedade civil, do Governo e dos municípios em delinearem estratégias articuladas e tomadas de decisão de medidas de integração das pessoas com deficiência. Esta transversalidade é indispensável para a eficácia das políticas públicas que envolvem diversas áreas do Governo, ultrapassando as tradicionais barreiras entre departamentos do Estado.

O Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, cuja implementação está prevista num horizonte de 2006-2013, consagra os municípios como parceiros privilegiados na concretização desta nova geração de desafios sociais.

Desde logo, a proximidade e o conhecimento concreto dos municípios dos seus órgãos e das suas estruturas da realidade local em que se inserem, num nível de proximidade inacessível para a Administração Central, não passou despercebida da estratégia do Governo, pelo que o seu papel é decisivo não só no diagnóstico como, e principalmente, no concretizar das alterações que se exigem em matéria de mais e melhores acessibilidades.

Das medidas previstas neste Plano os municípios são pois responsáveis, em parceria com os restantes actores públicos e da sociedade civil, pela sua aplicação em diversos domínios, seja no do transporte adaptado, do acesso a tecnologias de informação, da adaptação do meio físico e edificado, com incidência particular nos equipamentos e espaços públicos, do melhor planeamento e gestão de espaços urbanos ou da sensibilização pública para a necessidade promoção da acessibilidade do cidadão portador de deficiência.

Mas não só para o futuro o papel dos municípios é crucial. Já hoje tenho de destacar políticas locais viradas para os cidadãos portadores de deficiência.

Permitam-me destacar a REDE NACIONAL DE CIDADES E VILAS COM MOBILIDADE PARA TODOS. A singularidade deste projecto prende-se com o envolvimento da sociedade civil, administração central e autarquias num objectivo comum – melhorar a vida de milhares de cidadãos.

Os objectivos desta rede passam pela eliminação das principais barreiras arquitectónicas e urbanísticas que perturbam a mobilidade a todo e qualquer cidadão, através da partilha de experiências, verificação de medidas, apoio de especialistas, qualificação ou construção de espaços urbanos adequados a uma utilização universal.

O “Turismo Acessível”, desenvolvido também pelo Município da Lousã é um projecto de impacto turístico enorme que é dedicado aos cidadãos com mobilidade condicionada. Este projecto é importante porque também envolve a comunidade local, neste caso os serviços de hotelaria, num desígnio humano de alcance da igualdade de oportunidades.

Esta certificação da acessibilidade da oferta turística do concelho é marcado ainda pela cooperação transnacional para a criação de uma rede de destinos turísticos acessíveis com os municípios de Ávila, Reus (Espanha) e La Rochelle (França) e insere-se na oferta da marca turística “Centro de Portugal”.

A Administração Central e os municípios estão a desenvolver um projecto notável que envolve o Instituto Nacional para a Reabilitação, o Instituto da Água, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, os Municípios, a Fundação Vodafone e o Turismo de Portugal, I.P. e que consiste na criação de uma rede de praias acessíveis.

O Projecto “Praia Acessível – Praia para Todos” proporciona às pessoas com mobilidade condicionada, incluindo os idosos, uma oferta de praias com acessibilidade - estacionamento reservado, acesso pedonal, passadeiras no areal, sanitários adaptados e situados em locais de fácil acesso e outros equipamentos que facilitem o acesso às praias, como as cadeiras anfíbias.

O projecto conta já com uma rede de 95 praias fluviais e costeiras.

O concelho de Santa Maria da Feira acolheu, no passado dia 25 de Junho de 2008, o Encontro de Provedores do Cidadão com Deficiência onde se discutiram questões relacionadas com as acessibilidades e com a inserção profissional dos cidadãos com deficiência. Ate agora apenas estão nomeados os Provedores do Cidadão com Deficiência nos municípios de Santa Maria da Feira, Porto, Lousã, Marco de Canaveses e Viseu, a que se junta a iniciativa da Provedor Metropolitano dos Cidadãos com Deficiência no âmbito da Área Metropolitana do Porto. Sabemos que estes exemplos estão a querer ser seguidos por outros municípios.

De facto, não tenho dúvidas da receptividade dos presidentes de câmaras municipais para a problemática da pessoa com deficiência e estou certo da sua forte sensibilidade enquanto autarcas para contribuírem para a resolução de determinadas questões que boicotam diariamente a plena cidadania de alguns dos seus concidadãos.

O Decreto?Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, constituiu um virar de página relativamente à forma tradicional de assegurar os direitos dos deficientes em matéria de acessibilidades. À mera imposição de regras nos edifícios e espaços públicos sucede o alargamento igualmente aos edifícios privados, designadamente para habitação e serviços.

A partir de 2008 12,5% dos fogos licenciados têm de ser dotados de condições para acolher moradores com deficiência.

Aos municípios passa a caber a fiscalização do cumprimento das regras de acessibilidade pelo sector imobiliário. Igualmente dei orientação à Inspecção-Geral da Administração Local para passar a integrar a verificação das regras de acessibilidade na fiscalização da legalidade urbanística.

O novo regime jurídico da urbanização e da edificação, que entrou em vigor este ano, tem uma orientação simplificadora que tem como contrapartida o alargamento das sanções sobre os técnicos projectistas e as empresas em caso de violação de normas técnicas de construção, designadamente relativas à acessibilidade.

O Governo conta ainda com a capacidade de mobilização e de imaginação da sociedade civil para, em articulação com os municípios, para reforçar o mais elementar direito de integração de todos os cidadãos nas suas comunidades e contribuir para uma vida melhor e mais digna.

Está pois consolidado um caminho de transformação social que permite a igualdade de oportunidades, independência de vida e integração social de todos os cidadãos.

Sabemos todos os que aqui estamos hoje que é mais fácil derrubar barreiras arquitectónicas ou legais do que as barreiras das mentalidades. Mas é com uma estratégia concertada, e acima de tudo com vontade concertada que iremos certamente continuar a dar passos firmes e seguros na defesa dos direitos do cidadão portador de deficiência.

Muito obrigado