Cerimónia de Assinatura de Contratos de Transferência de Competências para as Autarquias em matéria de Educação
16 de Setembro de 2008
FIL, Lisboa
Senhor Primeiro-Ministro
Senhora Ministra da Educação
Senhor Ministro das Finanças
Senhor Vice-Presidente da Associação Nacional de Municípios
Senhores Presidentes de Câmara e demais Autarcas
Senhores Directores Regionais de Educação e demais altos funcionários do Ministério da Educação
O dia que estamos hoje a viver, com este conjunto de contratos de execução que vão ser celebrados, corresponde a um dia de histórico virar de página naquilo que é o cumprimento do objectivo constitucional de uma descentralização democrática da administração pública, um virar de página naquilo que são os desafios de uma segunda geração do Poder Local.
Sem a afirmação do Poder Local, durante 30 anos, Portugal não teria tido o progresso que mereceu no domínio das infra-estruturas básicas, no abastecimento de água às populações, no acesso ao tratamento de resíduos, no acesso à cultura, à educação e ao apoio social.
Mas hoje estamos confrontados com desafios de uma segunda geração do Estado Democrático. E o que fazemos aqui, hoje, com este conjunto tão significativo de municípios, é, verdadeiramente, passar de décadas em que houve a afirmação retórica pelos Governos e a afirmação desejada pelos municípios da assunção de uma estratégia descentralizadora, para uma efectiva concretização dessa estratégia de proximidade. Uma estratégia de proximidade em tempos em que as prioridades municipais se voltam para a promoção do desenvolvimento económico, como estamos a reconhecer no papel dos municípios na gestão do QREN, ou para uma relação mais próxima com os cidadãos, como estamos a reconhecer no papel dos municípios na simplificação administrativa, no ordenamento do território ou no desenvolvimento de Lojas do Cidadão de segunda geração.
A Educação é o nó górdio desta estratégia de proximidade, desta estratégia de colocar Portugal ao nível daquilo que são os exemplos dos Estados de democracia madura em que a qualificação das pessoas e a educação são uma responsabilidade de todos, prosseguida pelos governos e desenvolvida a nível local e regional.
O que fazemos aqui, hoje, corresponde ao cumprimento daquilo que foi o desafio que o Governo lançou aos municípios aqui bem perto, no congresso que celebrou os 30 anos do Poder Local Democrático. Lançámos aí, em 2006, o desafio de trabalhar em conjunto para uma descentralização, estabelecendo como áreas prioritárias a Educação, a Acção Social e a Saúde.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses respondeu a esse desafio no seu Congresso de Ponta Delgada. A partir daí, trabalhámos intensamente. O Orçamento de Estado para 2008 consagrou as soluções orçamentais que permitem concretizar esta estratégia. O Governo trabalhou em grande proximidade, primeiro, na elaboração do Decreto-Lei 144/2008, que estabelece o quadro desta transferência de competências. Desde então, houve um trabalho intenso, em que importará reconhecer o notável desempenho das Direcções Regionais de Educação para que, num período muito limitado, fosse possível concretizar esta transferência de competências.
O que estamos a fazer hoje, aqui, só tem um paralelo longínquo no início dos anos 80, quando os municípios assumiram competências ao nível do 1º ciclo.
Todos temos consciência de que estamos a ir bastante mais além. Consolidámos uma experiência de parceria nas actividades de enriquecimento curricular ou na reestruturação da rede educativa e consolidámos uma estratégia de confiança em que, certamente, existem riscos. Mas uma democracia madura exige proximidade. Estamos convictos de que decidir a nível local contribuirá para uma escola mais próxima e mais inclusiva.
A transferência de competências em matéria de Educação é uma manifestação evidente daquilo que é uma estratégia global de descentralização e de confiança num poder local disposto a assumir parcerias mais qualificadas para um país mais justo e solidário.
Estamos convictos de que os municípios estarão à altura deste desafio, para uma educação de qualidade, para um país mais inclusivo e para um crescimento mais solidário.