Senhor Presidente da Câmara Municipal de Águeda

Senhor Governador Civil de Aveiro

Senhora Arquitecta Marlene Marques

Senhora Engenheira Lusitana Fonseca

Senhores Presidentes de Municípios vizinhos

Demais autarcas

Caros participantes nestas Jornadas de Modernização Administrativa promovidas no Município de Águeda

O Poder Local Democrático leva mais de três décadas de experiência e de afirmação, desde as primeiras eleições, em 1976. Foram três décadas de afirmação de um princípio participativo, de afirmação desta riqueza que só a democracia local permite de, com a legitimidade democrática e com a confiança dos cidadãos, resolver os problemas de quem está próximo. Também os vinte anos de presença portuguesa na União Europeia contribuíram para profundas transformações. Um país, em muitos domínios, com indicadores terceiro-mundistas, sofreu profundas transformações, em que o Poder Local teve um papel decisivo.

Mas o que hoje nos traz aqui é um sinal dos novos tempos. Muitas vezes, durante estas décadas, quando se discutia quais as prioridades da Administração Pública e da Administração Local, as expectativas estavam demasiado centradas naquilo que era a resposta a exigências de uma primeira geração do nosso processo de desenvolvimento: a necessidade de abastecimento de água às populações, a necessidade de tratar os resíduos, a necessidade de criação de uma rede de caminhos regionais e locais, a necessidade de alargar o nível de acesso ao ensino. Tivemos, talvez, nos vinte anos em que vigoraram três Quadros Comunitários de Apoio, uma excessiva concentração no domínio das infra-estruturas. É certo que essas infra-estruturas são, hoje, instrumentos de desenvolvimento. É certo que, nesse patamar referencial, Portugal tem hoje indicadores que nos colocam entre os países mais desenvolvidos no quadro Europeu – e por vezes não há a plena consciência disso por parte dos portugueses. Mas é preciso, agora, concentrarmo-nos nos novos desafios da Administração Pública, quer a nível central quer a nível local. Desafios de qualificação, de motivação e de valorização do factor humano, de promoção da competitividade local e regional.

É para mim motivo de regozijo verificar que os municípios, hoje, não centram a sua sã competitividade exclusivamente naquilo que eram as questões clássicas da intervenção local. Hoje, felizmente, os municípios afirmam-se, cada vez mais, pela sua intervenção na promoção de modelos de desenvolvimento sustentável, na promoção de uma relação “amiga” dos cidadãos e das empresas, na promoção de programas de modernização administrativa.

Temos de passar de uma fase em que o Estado burocrático era tantas vezes visto pelos cidadãos e pelas empresas como um inimigo que era necessário combater, tornear e enganar, num jogo assente em regras de desconfiança mútua, para uma fase em que nem sequer o discurso liberal centrado na análise de custos de contexto tem sentido. Pelo contrário, a Administração Pública, quer a nível central quer a nível local, deverá ser – e tem condições para isso – um agente activo de transformação, um agente activo de programas de modernização que constituam um referencial de boas práticas que possam ser seguidas e generalizadas a outros departamentos da Administração, mas igualmente ao tecido empresarial privado, também ele carente de instrumentos que melhor lhe permitam competir no mercado global.

Nesta matéria é justo reconhecer que os municípios que integram a Sub-região do Baixo Vouga, em torno de projectos como o Aveiro Digital, afirmaram, em conjunto, aquilo que eram os primeiros tempos destes desafios de modernização. A Câmara de Águeda é hoje uma referência, a nível nacional, pela capacidade de estar na vanguarda da utilização das potencialidades conferidas pelo processo de simplificação administrativa - uma marca de referência da actuação do XVII Governo Constitucional. Mas mais: tem sido uma Câmara crítica, que inova mas que nos confronta com boas questões. Já tem uma gestão de processos inteiramente desmaterializada mas tem de continuar a aceitá-los em papel, porque a lei ainda não mudou e ainda obriga a tal, nem que seja para meros efeitos de arquivo ou registo, sem qualquer utilidade prática. Já está a despachar com base na assinatura digital mas não tem ainda todos os Cartões do Cidadão nem existe assinatura plenamente certificada. Estes são problemas extremamente estimulantes que a Câmara de Águeda nos tem vindo a colocar.

É fundamental compreendermos que este é um desafio da Administração Pública, mas também daqueles que trabalham na Administração Pública. Portugal foi, recentemente, considerado como o segundo melhor país da União Europeia na utilização dos mecanismos de administração electrónica. Projectos de modernização promovidos pela Administração Pública como a “Empresa na Hora” contribuíram decisivamente para que, em avaliações internacionais independentes, Portugal tenha subido significativamente nos rankings de competitividade. Aquilo que era, tradicionalmente, um factor de atraso de Portugal na comparação com outros países é hoje, pelo contrário, reconhecido como um domínio em que o país é uma referência no quadro europeu. O espírito SIMPLEX está hoje consagrado como uma marca irreversível da transformação da sociedade portuguesa.

E é fundamental reconhecer que estes projectos foram feitos dentro da Administração Pública, com os Administração Pública, motivando e envolvendo, neste processo, trabalhadores de vários departamentos do Estado, que ultrapassaram aquilo que era a maior resistência clássica ao funcionamento e ao lançamento de projectos de transformação. Ultrapassámos espartilhos departamentais e pusemos a trabalhar em conjunto níveis diferentes da Administração Pública, local e central, ou departamentos diferentes dentro da própria Administração Pública.

Hoje, parece já ridículo que tenha demorado tanto. Mas a verdade é que, quando há uns anos atrás exerci funções de Governo na área da Justiça, o documento único automóvel – aquilo que hoje parece elementar – parecia impossível. Não havia contexto cultural que permitisse ultrapassar as resistências para fazer algo tão simples como transformar dois documentos num só, acessível, renovável, emitido de forma simplificada, que diz quem tem e como se classifica um determinado veículo automóvel.

É este o espírito que queremos generalizar: não assentar a relação entre departamentos públicos, com os cidadãos e com as empresas, num princípio de desconfiança. Temos de mudar este paradigma cultural para um paradigma de identificação permanente dos obstáculos, daquilo que é necessário ultrapassar, da justificação para esta ou daquela burocracia. É esta a marca que deve pautar a actuação dos governantes, dos responsáveis políticos a nível local e de todos os trabalhadores da Administração.

Há certamente, sempre, resistências e desconfianças. Ainda me recordo do que se disse há menos de uma década atrás – dito por pessoas responsáveis e inteligentes, que tenho o pudor de não nomear, porque estão por aí – quando o Governo de então acabou com os 15 milhões de fotocópias autenticadas que eram emitidas todos os anos, e que correspondiam a actos absolutamente inúteis. Se a Câmara de Águeda queria recrutar um licenciado em Direito ou um Arquitecto, e se para dois lugares concorriam mil pessoas, tinha de pedir processos com fotocópias autenticadas das licenciaturas de todos os candidatos, o que era absolutamente inútil. De facto, a única comprovação necessária era a do candidato seleccionado – o que hoje, em bom rigor, até deve ser feito dentro da Administração Pública. Não interessa nada à autarquia juntar papel relativo aos candidatos que, durante o concurso, vieram a não ser seleccionados. Mas era assim que o país funcionava há poucos anos. Esta prática era considerada intransponível. Punha em causa a segurança jurídica e a segurança dos cidadãos.

Ora, este tipo de resistências não desapareceu. Existe sempre que nos confrontamos com um novo processo de transformação, como a utilização generalizada de mecanismos desmaterializados de circulação de informação, como o princípio de que a Administração não deve pedir documentação que não seja absolutamente indispensável para a decisão dos processos administrativos, como o princípio fundamental – que foi referido nas intervenções anteriores, mas relativamente ao qual a Administração Central tem um cadastro pesado – de não pedir informação que exista dentro da própria Administração. Essa informação deve ser declarada com base no princípio da boa-fé e deve ser verificada através de controlo cruzado dentro da Administração. Todos conhecemos departamentos públicos que pediam certidões relativas a actos que decorriam dentro dessa própria área governamental, ou Câmaras Municipais que exigiam, no rés-do-chão, certidões que eram tiradas no primeiro andar, para instruir um processo que era apreciado no segundo piso do mesmo edifício municipal. Esta era uma prática que hoje, felizmente, vai sendo cada vez mais rara, mas relativamente à qual temos de ser absolutamente inflexíveis.

Estas Jornadas abordam vários domínios destes processos de modernização. Antes de mais, uma estratégia global de simplificação administrativa, em que é necessário, a nível local, incorporar aquilo que é o espírito SIMPLEX. Isto é, em cada ano, ter uma estratégia, ter um plano de acção, recolher ideias, estimulando a participação activa dos vários departamentos e dos cidadãos, para ir sempre mais além.

Em segundo lugar, o princípio da avaliação, que é decisivo neste processo. A avaliação não existia com seriedade na Administração Pública. Queria aqui dizer que o SIADAP na Administração Local tem tido uma evolução extremamente positiva. De um quadro de avaliação que, num primeiro ano, se circunscreveu a cerca de 20 por cento das autarquias, passámos, no segundo ano, para cerca de 50 por cento das autarquias. E estamos, neste momento, com a esmagadora maioria das autarquias a aplicar, plenamente, um princípio de avaliação que permitirá reconhecer e premiar o mérito, estabelecendo incentivos à formação permanente, à valorização profissional e a um sentido de mudança e de transformação na Administração Local.

Uma outra área que não posso deixar de enunciar é a mudança de paradigma na relação com os cidadãos e com os agentes económicos em matéria de Licenciamento Municipal. Tivemo-la em matéria de Licenciamento de Urbanização e de Edificação, em vigor há cerca de mês e meio, e que corresponde já hoje a profundas transformações na relação dos agentes económicos com as Autarquias Locais e com os departamentos da Administração Central, com o papel exigente que hoje é atribuído às Comissões de Coordenação Regional, e que temos vindo a monitorizar nestas primeiras semanas de aplicação. Mas temos também um novo paradigma ao nível do novo Regime de Planeamento Municipal, que simplifica a revisão de instrumentos de planeamento e que, sobretudo, cria condições para alterações rápidas que garantam a capacidade de dar resposta a oportunidades de investimento e de criação de emprego.

Esta linha de modernização não pode ficar por aqui. Tem de ter continuidade. A discussão pública que, neste momento, está a decorrer sobre o regime de licenciamento industrial, as alterações a introduzir no licenciamento comercial e no licenciamento agro-pecuário têm de generalizar este princípio de simplificação administrativa, com um papel central atribuído às autarquias locais e com um princípio de confiança nos agentes económicos, que significa mais responsabilidade, que significa que deixamos de nos preocupar com a avaliação documental prévia, com uma obsessão pelo papel e pelo formalismo, e passamos a concentrar-nos na qualidade dos projectos apresentados e na qualidade da forma como são executados.

Para isso, o cartão do cidadão é a revolução a curtíssimo prazo. O Cartão do Cidadão estará generalizado até ao final deste ano em todo o território nacional. E para além daquela pequena transformação nos nossos bolsos e nas nossas carteiras, com a substituição de cinco documentos de identificação por apenas um, o Cartão do Cidadão tem aqui o papel decisivo de funcionar como forma de certificação na celebração de actos e contratos, quer na relação entre privados, quer na relação com a Administração Pública. E aqui, mais uma vez, a Câmara de Águeda está a ser protagonista de uma experiência de antecipação, em alguns meses, na atribuição, aos responsáveis autárquicos e técnicos municipais, de um Cartão do Cidadão, testando a sua utilização, na prática de actos administrativos com eficácia externa.

O próximo Quadro de Referência Estratégico é a oportunidade para esta elevação de escala. Os municípios do Baixo Vouga constituem hoje uma unidade em torno da qual se deve organizar a apresentação de projectos de transformação e de mudança para esta sub-região. Estou certo que a aposta na modernização administrativa e na qualificação das pessoas, para os quais existem recursos com peso significativo no QREN sem paralelo em nos quadros comunitários anteriores, estará na primeira linha dos projectos dinamizados pelos municípios.

Pela presença tão significativa de técnicos oriundos de todo o país, estou igualmente certo que, destas Jornadas, resultará será reflexão sobre boas práticas e sobre experiências de mudança, mas sobretudo a produção de novas ideias e de novos desafios, que devemos abraçar para consolidar este processo de transformação e de mudança profunda na relação entre a Administração Local e dos cidadãos.

Por isso, o Governo segue com tanta atenção os trabalhos destas Jornadas.

Bom trabalho.