Sessão de Encerramento das
Jornadas da ARESP
2 de Abril de 2008

Senhor Comendador Mário Pereira Gonçalves,
Senhor Presidente da Confederação do Turismo de Portugal,
Senhor Presidente da Comissão Organizadora do Congresso,
Caros Convidados,
Minhas Senhoras,
Meus Senhores

O Governo seguiu com a atenção justa e merecida o decorrer dos trabalhos destes três dias em que a ARESP, mais uma vez, demonstrou a sua capacidade enquanto parceiro responsável, enquanto porta-voz e organizador da reflexão sobre um sector de actividade tão relevante para o turismo, em especial, e para a economia portuguesa, num sentido mais amplo.

Fizemo-lo ao longo dos trabalhos, com a participação, aliás, de diversos responsáveis de áreas do Governo consideradas relevantes para o debate aqui travado. Fizemo-lo com a presença do meu colega Secretário de Estado do Turismo na abertura dos trabalhos e com a minha própria presença aqui, neste encerramento.

No plano pessoal, constitui, aliás, um motivo de alegria este reencontro com, diria já, velhos amigos de um percurso que tem já muitos anos. Desde o congresso, há uns anos, na Junqueira, aos trabalhos no Sheraton, até este, aqui, tem sido para mim um privilégio poder participar convosco, em estatutos diversos, naquilo que é a contribuição para que este seja um sector mais qualificado e mais competitivo.

Porque é esse, hoje, o desafio do país.

Estamos perante uma associação que representa um conjunto de perto de 100 mil empresários, uma associação que representa um sector que emprega perto de 400 mil trabalhadores – sector esse que tem uma participação no sector turístico correspondente a mais de metade do seu volume de negócios e de cerca de três quartos do volume de emprego. Trata-se, assim, de um barómetro decisivo da evolução do sector do turismo e daquilo que são os bons tempos e os momentos de maior dificuldade da economia nacional.

Há sectores, com outras características, em que os efeitos das boas decisões económicas e das decisões de políticas erradas se tendem a sentir ao fim de longo tempo. Este é um sector com uma flexibilidade e com uma capacidade de repercutir aquilo que é a evolução da situação económica que nos obriga a uma particular atenção em relação aos indicadores daqui resultantes.

2007 foi um bom ano para o turismo português, globalmente considerado. Foi um ano em que 23 milhões de cidadãos estrangeiros visitaram Portugal enquanto turistas. E foi também um bom ano para o sector da restauração, dada a sua participação significativa neste sector.

Mas esta área está confrontada hoje com aquilo que são, globalmente, os desafios do país nos anos que se seguem. Portugal ultrapassou grande parte dos desafios da dotação com infra-estruturas básicas. Foram essas as prioridades quer para o Estado, quer para as Autarquias locais, nos primeiros 20 anos de presença de Portugal na União Europeia. Hoje, temos desafios que se colocam, fundamentalmente, em dois planos:

Qualificação do Potencial Humano – isto é, quadros, trabalhadores melhor preparados para um universo de competição global

e

Promoção da Competitividade -  da competitividade da economia portuguesa, num contexto globalizado - e o turismo é um sector que, como poucos, actua num mercado global - e promoção da competitividade local e regional. Daí a relevância da intervenção municipal. Daí a relevância da promoção de produtos turísticos regionais, de que a restauração constitui um símbolo e um exemplo, pela sua capacidade de atracção.

No âmbito destes desafios, temos criado condições institucionais para uma melhor intervenção do sector. São disso exemplo as reformas feitas no domínio do Arrendamento Urbano e as reformas feitas promovendo uma atenção à requalificação urbanística – de que a restauração e a actividade turística são peças fundamentais. O Orçamento de Estado para 2008, pela primeira vez, tem um conjunto de incentivos fiscais significativos à requalificação urbana, que também devem ser utilizados pelas empresas do sector turístico. O IVA para a reabilitação urbana baixou, em 2008, de 21% para 5%. As empresas que promovam actividades de reabilitação urbana têm um tratamento fiscal privilegiado em matéria de IRC.

Esta é uma área de actividade em que o sector da restauração, que já está no centro histórico das nossas cidades, tem um papel decisivo. Acreditamos que, quer a Confederação do Turismo, quer a Associação representativa do sector da restauração, conseguirão mobilizar a capacidade para apresentar bons projectos, para uma verdadeira alternativa de salvação dos centros históricos das nossas cidades.

O próprio QREN é um desafio para este sector, quer no plano de apoio à actividade empresarial - num quadro articulado com estratégias de requalificação urbana – quer na promoção do capital humano. Sabemos o quanto se valoriza, neste sector, a necessidade de dotar o país com mão-de-obra qualificada. As escolas de formação do sector têm vindo a dar uma crescente resposta, mas os próximos anos serão marcados por um aumento da exigência, quer em quantidade quer em qualidade. Se olharmos para os Projectos de Interesse Nacional - PIN -, reparamos que o é sector do turismo que tem o maior número de investimentos considerados. A restauração tem um papel decisivo nesse conjunto de projectos. Isto significa que a nova criação de emprego tem de dar resposta a mercados que exigem qualificação profissional.

Mas também deve haver resposta para aqueles que são, já hoje, os dedicados trabalhadores e empresários deste sector. Uma estratégia que liga a qualificação profissional à qualificação académica, permitindo a obtenção de graus mais elevados, no âmbito do Programa Novas Oportunidades, merece também uma intervenção específica que deve ser, que pode ser organizada pelo sector, visando atribuir qualificações que sejam úteis para a valorização das empresas do sector e que, simultaneamente, atribuam aos profissionais qualificações académicas que lhes permitam actuar de forma mais preparada no mercado global.

O Estado estabeleceu, nos últimos anos, uma prioridade para a transparência do funcionamento da actividade económica e para a simplificação dos procedimentos administrativos. E nessa matéria, o sector da restauração é, naturalmente, um destinatário privilegiado desta linha de intervenção. Foi-o na simplificação dos mecanismos de acesso à actividade: aquilo que eram regras pesadas, por vezes pouco transparentes, de licenciamento, são hoje regras marcadas por um princípio de comunicação prévia, que marca o início da actividade, assumindo os parceiros o respeito pleno pelas regras técnicas aplicáveis.

Neste momento, está a dar os primeiros passos o novo Regime de Licenciamento da Urbanização e da Edificação. Novamente aqui, a simplificação administrativa é o padrão que marca a reforma. É uma simplificação administrativa que responsabiliza os empresários, que responsabiliza os projectistas, que alivia procedimentos.

Quem tem a consciência que está ao nível dos desafios das melhores exigências técnicas não tem nada a recear. Pelo contrário. Tudo tem a aproveitar de um regime que torna o licenciamento excepção, em que torna a vistoria não uma exigência burocrática prévia mas sim algo que só casuisticamente será realizado como condicionante para o exercício da actividade.

São estes princípios de simplificação que também marcam o novo regime de Licenciamento dos Empreendimentos Turísticos e que marcam, quando a actividade de restauração está associada a uma actividade de natureza industrial (como em algumas actividades de pastelaria), o novo Regime do Licenciamento Industrial, em discussão pública até ao próximo dia 15 de Abril, para a qual apelamos, também, à vossa participação construtiva.

Recebemos, quando iniciámos funções no Governo, um país marcado por uma situação financeira particularmente dramática. Portugal beneficia da participação neste grande espaço de prosperidade e de desenvolvimento que é a União Europeia e que é, dentro da União Europeia, a Zona Euro. Isso determina a participação daquilo que são as regras deste espaço económico e monetário. Hoje estamos no início de um novo tempo. É possível, hoje, com a ultrapassagem da situação de violação das regras sobre défice público estabelecidas no âmbito da Zona Euro, olhar de maneira diferente para uma opção de desenvolvimento económico, para uma estratégia visando promover o crescimento da economia, com competitividade, com sustentabilidade.

É certamente tentador olharmos para aquilo que são bons exemplos. E, nalgumas matérias, a vizinha Espanha é um bom exemplo. É um bom exemplo, designadamente, ao ter ultrapassado, há muitos anos, a situação de défice das contas públicas, e ao contar, neste momento, com um superavit de cerca de 2% do PIB nas suas contas públicas, o que permite uma margem de definição das opções de política económica e de política fiscal que Portugal só agora está a recuperar.

Recuperada esta margem para a definição das políticas públicas, as prioridades são evidentes: a prioridade à reabilitação urbana, a prioridade à simplificação administrativa, a prioridade ao início de um processo de redução do IVA, visando, exactamente, promover um tratamento fiscal que reduza o agravamento verificado em 2005 e permita um contributo generalizado relativamente aos factores de produção essenciais em todos os sectores de actividade.

É neste sentido de co-responsabilidade, de promoção de um desenvolvimento económico e de possibilidade que hoje temos de, de facto, discutir qual a melhor estratégia para o crescimento da economia, com coesão territorial, com uma distribuição mais solidária da riqueza criada, que contamos com a ARESP e com a Confederação do Turismo como parceiros construtivos, certamente empenhados num sector mais competitivo, mais qualificado. Quem ganha somos todos nós, é a imagem do país, é a competitividade de Portugal.

Obrigado