O “Simplex Autárquico” assenta numa cooperação entre Municípios e organismos da Administração central, tendo em vista melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas. Baseia-se na assunção livre de um compromisso assente na liberdade de participação e de acção, de acordo com os seguintes princípios:

ü  Entrada no programa por decisão própria e exclusiva de cada Município;

ü  Possibilidade de integração autónoma no programa das medidas de simplificação que forem determinadas pelos órgãos de governo municipal, incluindo os órgãos das freguesias (medidas municipais);

ü  Possibilidade de adesão a medidas propostas por outros municípios ou comunidades intermunicipais (medidas intermunicipais)

ü  Possibilidade de adesão a medidas cuja execução é da responsabilidade conjunta de municípios e entidades da administração central (medidas intersectoriais);

ü  Livre escolha do modo, do tempo e dos ritmos de desenvolvimento e de aplicação das medidas;

ü  Livre escolha dos parceiros;

ü  Publicidade das medidas e da respectiva data de conclusão;

ü  Prestação pública de contas sobre a execução das medidas na data previamente fixada para esse efeito e divulgação dos resultados pelos meios mais adequados;

ü  Monitorização e avaliação dos resultados, sempre que possível, através do uso de indicadores comuns.

O “Simplex Autárquico” está aberto, desde já, nos termos do presente Protocolo, à participação de todos os Municípios interessados em desenvolver projectos e medidas de simplificação e de modernização administrativa, de âmbito municipal.        

No primeiro ano do programa, poderão ser integradas a todo o tempo medidas municipais de outros municípios, desde que a sua data de conclusão não vá além de Julho de 2009.

As medidas intersectoriais e intermunicipais serão desenvolvidas como projecto-piloto apenas com os nove Municípios que desencadeiam esta iniciativa e com as entidades da administração central envolvidas nas medidas intersectoriais nela contempladas. Estas medidas, a serem bem sucedidas, poderão beneficiar de imediato outros Municípios ou ser por eles replicadas, nomeadamente no âmbito de programas seguintes.

O “Simplex Autárquico” é um programa de adesão voluntária que pressupõe:

ü  A sugestão de medidas intermunicipais e a indicação daquelas em que desejam participar;

ü  A sugestão e a adesão às medidas intersectoriais e o compromisso de as aplicar nas respectivas áreas geográficas;

ü  A integração de medidas municipais e de freguesia com indicação dos objectivos visados, dos indicadores de qualidade a que devem obedecer e dos respectivos prazos de conclusão;

ü  A aceitação dos princípios e das regras comuns.

A adesão faz-se pela manifestação de vontade de participação à AMA, IP, acompanhada das respectivas medidas, as quais serão apresentadas até ao mês de Maio de cada ano.

                 Protocolo (Simplex Autárquico) 

                 Protocolo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses