O que é que isso quer dizer?

O primeiro diploma aprovado pelo Conselho de Ministros do Regime Jurídico sobre Urbanização e Edificação é um exemplo de simplificação administrativa e de vida das pessoas. 
 

É possível, mas acha que vai ser difícil combater poderes instalados?

São difíceis de combater, mas a Associação Nacional de Municípios deu um parecer positivo nesta matéria, assim como arquitectos, a Ordem dos Arquitectos, os Governos Regionais, entre outros. Isso conforta-nos muito porque significa que estamos todos empenhados em eliminar esses obstáculos. Termos um engenheiro a credenciar outro engenheiro é uma redundância. Fazermos uma pequena obra em nossa casa e ter que andar a pedir licença é algo que só complica.

Nesta área da simplificação administrativa tem outros projectos?

Temos. Um deles é o portal informático, ao qual aderiram praticamente todos os municípios. Resume-se à desmaterialização desses processo, à sua circulação e à simplificação daquilo que é necessário para fazer o seu enquadramento. Este mês, se tudo correr como espero, teremos a possibilidade dos presidentes de câmaras terem o acesso directo, através de uma password que cada um irá receber, à imagem da sua autarquia: situação financeira, gestão do pessoal, outras valências dentro da câmara e também à possibilidade da Direcção Geral do Orçamento ou do próprio Tribunal de Contas, naquilo que lhe compete.

Isso significa o quê?

Que o presidente de câmara será a pessoa melhor informada dentro da autarquia sem ter necessidade de recorrer a informações sectoriais porque à distância de um "clik" fica com uma imagem daquilo que está no seu município e ainda por cima são os dados que o próprio município carrega no sistema.

Prometeu empenhar-se numa nova lei da tutela administrativa. Quais vão ser as alterações?

Eu só falarei dessa lei quando a materializarmos. A ideia que tenho sobre esta lei é que ela concorra para subtrair na sociedade uma certa tendência que as pessoas têm para macular os autarcas e eu não aceito isso. Os autarcas são pessoas de bem, há alguns casos avulsos na nossa sociedade que são muito mediatizados e que, de alguma forma, concorrem para essa exploração que não é leal e os autarcas merecem respeito. Estive a trabalhar com a Inspecção-Geral da Administração Local e o que verifico é que de 2008 para 2009, as queixas caíram mais de 40 por centro. Isso significa que há mais transparência na nossa sociedade. Também é bom ter ouvido o presidente do Tribunal de Contas congratular-se com a acção da Associação Nacional de Municípios na justa medida em que todos os planos que prevêem a prevenção de actos de eventual corrupção, esses planos foram apresentados pelas autarquias locais de uma forma muito significativa e isso mereceu um elogio publico. A Lei da Tutela não é mais do que concorrer para criar esse bom ambiente e reconhecer o prestígio e o valor da acção desenvolvida no poder local.

É barrar uma candidatura a quem tenha sido condenado em tribunal?

Não podemos ter medidas automáticas e por isso é que a reflexão sobre as consequências jurídicas daquilo que estamos a propor demora mais tempo do que aquilo que estávamos à espera. A ideia base é acabar com casos avulso e introduzir mecanismos que permitam concorrer para aquilo que é uma ideia muito positivo do poder local.

Às autarquias também interessa o tema recorrente das transferências de competências associadas a um bolo financeiro. É um assunto que tem que continuar a ser recorrente ou pode ser alterado?

Deve ser recorrente porque é uma discussão que não tem um fim à vista. Nós fizemos uma grande transferência na área da educação mas ainda não está completa e, portanto, continuamos a aperfeiçoar com os municípios essa capacidade. Na área da cultura, há a ideia de transferir para as autarquias pequenos museus e equipamentos culturais para a sua gestão. Na área da saúde, há a ideia de transferir para as autarquias um conjunto de responsabilidades. E a verdade é que, ao transferirem-se estas responsabilidades, têm que ser acompanhadas do respectivo bloco financeiro.

Estamos a falar de uma transferência de competências no planeamento ou na gestão?

Falamos nas duas coisas, mas sobretudo no planeamento. Pensamos nas duas formas e pensamos também no envelope financeiro. Não pode ser a discussão à volta do envelope financeiro a atrapalhar aquilo que é fundamental transferir para o poder local.

A inter-municipalidade é uma aposta futura?

O Quadro de Referencia Estratégico (QREN) vai muito nesse sentido. O modo de se organizaram as autarquias em comunidades inter-municipais facilita essa planificação. Não temos que repetir equipamentos em todo o lado, o que temos é que possuir equipamentos que sejam utilizados por vários parceiros.

Acredita ser possível fazer um referendo à Regionalização nesta legislatura, embora ele não conste do programa do Governo?

Mas consta na constituição, portanto, deve acontecer e o primeiro-ministro disse que queria fazer a regionalização até ao final da legislatura. Acredito que vai ser possível se nos entendermos todos sobre esta matéria. Não queremos estar a pressionar excessivamente o PSD, estamos à espera que regularize a sua vida interna para se perceber bem o que pensa sobre essa matéria.

O Governo pondera a possibilidade de mexer na Lei das Finanças Locais?

Não. Esta lei é recente, é uma boa lei. Reconheço que há coisas na lei que, necessariamente, mais tarde ou mais cedo, podem ser afinadas, mas a verdade é que é uma lei que protege os municípios mais pequenos, de menor capacidade económica e que tem uma distribuição mais justa.

Há muitas autarquias com problemas financeiros graves. Podem por em causa a legitimação do poder local?

Pode pôr em causa a vida normal daquela autarquia. O Plano de reequilíbrio financeiro é o limite. Há autarquias que estão com dificuldades, faremos os possíveis para as ajudar, mas essas ajudas só poderão ser concretizadas, mudando o método de gestão e a filosofia de funcionamento.

Confirma que a maioria das autarquias vai ter um acréscimo na transferência de verbas do próximo orçamento?

Sim, posso dar essa garantia. Mas a ideia é não perder de vista 2011.

Entrevista: António Figueiredo/Emília Amaral